Legislação – Educação


Portaria Executiva 273/2021
Portaria Executiva

Número/Ano: 273/2021
Data da Publicação: 09/06/2021

Ementa: Altera regime de trabalho de servidora pública municipal, como medida emergencial para o enfrentamento da situação de emergência decorrente da pandemia pelo coronavírus – COVID-19, nos termos do Decreto Municipal n.º 83/2020 (ELIETE LURDES MULLER)

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Lei Ordinária 1860/2021
Lei Ordinária

Número/Ano: 1860/2021
Data da Publicação: 08/06/2021

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves e dá outras providências.

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