Lei Complementar 21/2019 – Sistema Municipal de Ensino
Dos Órgãos Colegiados das Unidades Escolares
Art. 35. Os órgãos colegiados nas escolas oportunizarão a gestão democrática e garantirão, na forma da Lei, a prática da participação na escola, na busca pela descentralização do poder e da consciência social por meio da oferta de uma educação de qualidade, promovendo o trabalho coletivo na construção da cidadania e efetivação do processo educacional.
Seção I
Da Associação de Pais e Professores – APP
Art. 36. A Associação de Pais e Professores – APP constitui-se como pessoa jurídica de direito privado, não tem caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos; é representada, oficialmente, pelo presidente, com representação dos pais e profissionais da instituição, e responde pelas obrigações sociais da comunidade escolar.
§ 1º A APP objetivadesenvolver medidas de interesse comum, com espírito de liderança e de responsabilidade, respeitando a coletividade educacional e a legislação vigente.
§ 2º A APP contará com organização administrativa, a qual será definida em estatuto próprio, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
§ 3º Aconstituição da APP integra pessoas eleitas em assembleia geral, com mandato de dois anos.
§ 4º A APP tem como finalidade específica promover a integração escola com a comunidade, de acordo com o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, em termos de conjugação de esforços, articulação de objetivos e harmonia de procedimentos, o que a caracteriza principalmente por:
I – integrar escola e comunidade por intermédio da participação dos seus segmentos;
II – promover a aproximação e cooperação dos membros da comunidade para as atividades escolares e, os associados da APP, para as atividades comunitárias;
III – promover na unidade escolar, em cooperação com outras entidades, cursos, campanhas e atividades educacionais sociais, culturais e desportivas;
IV – contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar, preservando uma convivência harmônica entre pais, responsáveis legais, corpo docente, discente e administrativo;
V – cooperar com a Gestão Escolar na conservação dos equipamentos e do imóvel da unidade de ensino;
VI – administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da APP, os recursos provenientes de subvenções, doações e arrecadações da entidade, sempre prestando contas aos associados;
VII – articular com a Gestão Escolar e Conselho Escolar, junto aos órgãos da Administração Pública, reivindicações da comunidade escolar, quanto aos benefícios para a unidade de ensino, sempre que houver necessidade;
VIII – auxiliar os gestores da escola nos esforços para que a comunidade local esteja presente e integrada nas atividades de eventos culturais e esportivos escolares;
IX – atuar como órgão representativo e organizador da comunidade escolar, constituindo-se em um espaço público de participação da comunidade local.
APPs das Escolas Municipais
APP EM Vendelim Schweitzer
(13/03/2020 a 13/03/2021)
Presidente: Sérgio Luis Vinter
Vice-presidente: Adenisy Schmitz
1ª Secretária: Guiomar Marisa Pasta
2ª Secretária: Jhenifer Gesser Fidelis
1º tesoureiro: Jean Carlos Marangoni
2ª tesoureira: Elaine Cristina Mass
CONSELHO FISCAL: Valdenice Luciani Roderes (Presidente)
Géssica Mannes (suplente)
Andréia Berri Porto
Dagoberto Ramos (suplente)
Janete Grzybowski da Silva
Maria Gorete Balbino Pereira (suplente)
CONSELHO DELIBERATIVO: Teresinha Alves de Lima Silva (presidente)
Andreza Juliana Ricardo Junkes (secretária)
Girles Conradi Ferreira
Michele Scaburi Paulo
Letícia Magali Erbs
APP CEI Constância Erbs
(22/03/2020 a 22/03/2022)
Presidente: Lucélia Wilpert Oliveira
Vice-presidente: Vanessa de Souza de Matos Melo
1ª Secretária: Alexandra Martini Wilbert
2ª Secretária: Patrícia Gomes
1ª tesoureira: Camila Ranghetti Mondini
2º tesoureiro: Ricardo Mondini
CONSELHO FISCAL: Débora Lorena Cristofolini (Presidente)
Susana Marta Pabst Spézia (suplente)
Aparecida Gomes Cunha
Fernanda Veshoscki Martini (suplente)
Carlos Alexandre Moser
Suélin Rosane Wilpert Pasqualli (suplente)
CONSELHO DELIBERATIVO: Jhonata Melo (Presidente)
Gabriely Schmitt (secretária)
Joice Graf
Tábata Pilar Rosa Eger
Elisabet Rodrigues
APP EBM Prof. Rafael Rech
(03/04/2021 a 03/04/2023)
Presidente: Ademir Hermes
Vice-presidente: Fábio Bittencourt Bettoni
1º Secretário: Valdinei Schappo
2º Secretário: Luís Carlos Cardoso
1ª tesoureira: Alessandra Fiamoncini Furlani
2º tesoureiro: Rento Veber
CONSELHO FISCAL: Vanessa de Oliveira da Costa (Presidente)
Lysiane Müller (suplente)
Caroline Critina Reinert de Souza
Alessandra Winter (suplente)
Alexsandro Petry
Alexssandro de Lima (suplente)
CONSELHO DELIBERATIVO: Danilo Provesi (presidente)
Roselene Kniss Zatelli (secretária)
Verânia Lúcia Rech Mendes
Marli Machado Zimmermann
APP EM Henrique Keunecke
(22/04/2021 a 22/04/2023)
Presidente: Celinho Caglioni
Vice-presidente: Cristiane A. Luciani Lemke
1ª Secretária: Franciele Fontanive
2ª Secretária: Maria Ana Pereira
1º tesoureiro: Ênio Tiedt Júnior
2ª tesoureira: Elisabet Eni Volles Tiedt
CONSELHO FISCAL: Andréia Tiedt (Presidente)
Liziane Mader (suplente)
Sachayne Maiara Waldrich
Rosana Stein Goedert (suplente)
Lilian Adriana Altini Luciani
Elaine Motta Marangoni (suplente)
CONSELHO DELIBERATIVO: Marcos Aurélio Ziener (presidente)
Daniela Tiedt (secretária)
Rosiléia Raquel Volpi
Sônia Bonelli
Bianca Sabrina Saplinsky
APP EM Celeste Scola
(14/03/2018 a 14/03/2020)
Presidente: Eduardo Tamanini Borba
Vice-presidente: Guilherme José Prim
1ª Secretária: Camila Cristina Bressanini
2º Secretário: Marcos Ranghetti
1º tesoureiro: Rodrigo Camilo Ferreira
2ª tesoureira: Elenir Posting
CONSELHO FISCAL: Vivian Steinbach Ronchi (Presidente)
Rosimeri Müller Kreff
Jane Meri Schveitzer Reinert (suplente)
Ana Cristina Ramos
Andressa Machado de Menezes Mais (suplente)
CONSELHO DELIBERATIVO: Ênio Ronchi Júnior (Presidente)
Luzia Schmitz Müeller (secretária)
Simone Brugnago Zabel
Cinara Elair Ramos Rech
Marinei Regiane da Cruz
APP EM Arlindo Benvenuto Zimmermann
(12/03/2020 a 12/03/2022)
Presidente: Carlos Educardo Zimmermann
Vice-presidente: Felipe Roders
1ª Secretária: Leandra de Freitas Castegnaro Diemon
2ª Secretária: Silmara Brugnago Bachmann
1ª tesoureira: Simone Bachmann Lobo
2ª tesoureira: Carolina de Freitas Castegnaro Reichert
CONSELHO FISCAL: Cristina Kleine Fritzke (Presidente)
Kelli Espig Roders (suplente)
Marlise Rech
Gislaine Vanessa da Luz Signorelli (suplente)
Cristiane Will
Marcos Reichelt (suplente)
CONSELHO DELIBERATIVO: Fabrícia Regina Machado Schmitz (presidente)
Lenice Michels Espig (secretária)
Regiane Wirth Geremias Theiss
Fábio Espig
Tatiane Fauro
APP CEI Verônica Hess
(12/02/2021 a 12/02/2023)
Presidente: Elisa Cristiane Reichelt
Vice-presidente: Suéli Hermes Kreff dos Santos
1ª Secretária: Carla Cristina Selbiscikowski
2º Secretário: Carlos Daniel Tiedt
1ª tesoureira: Maíse Volles Menel
2ª tesoureira: Cristiane Cândido de Oliveira Tiedr
CONSELHO FISCAL: Mara Lígia Rainert (Presidente)
Jenifer Weber (suplente)
Thuany Teles Schmitz Gesser
Géssica Hermes Bachmann (suplente)
Lilian Regina Gesser Dallabora (suplente)
Valdir de Souza (suplente)
CONSELHO DELIBERATIVO: Ana Paula Altini Ramos (presidente)
Rosimeri Teresinha Hennicka (secretária)
Bruna Daniela Signorelli
Daiana Justem Girardi
Maritani Bariviera Bordinhon
APP EAMEE
(22/02/2020 a 22/02/2022)
Presidente: Tatiana Regina Schmitz Goedert
Vice-presidente: Marineusa Winter Kniss
1ª secretária: Fabiana Rosa da Silva Tolardo
2ª secretária: Márcia Simone Boehring Gorges
1ª tesoureira: Simone Brugnago Zabel
2ª tesoureira: Tatiane Francieli Gullich Marques
CONSELHO FISCAL: Janete Grzybowski da Silva (Presidente)
Cinara Elair Rech Ramos (suplente)
Ildemar Gorges
Vanessa Pereira (suplente)
Francisca de Lima
Adenise Costa Zappellini
CONSELHO DELIBERATIVO: