Conselho Municipal da Cidade e Revisão do Plano Diretor

Todos os arquivos pertinentes à Revisão do Plano Diretor e ao Conselho Municipal da Cidade serão publicados nesta página.

 

CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE

 

Período 2018 a 2020:

Decreto 84/2018

Decreto 178/2019

Decreto 26/2020

 

Criado pelo Art. 140 da Lei Complementar 001/2007

Definição dos membros e composição:

Lei Complementar 001/2013

Lei Complementar 05/2017

Lei Complementar 08/2018

 

 

CÓDIGO URBANÍSTICO – LEI COMPLEMENTAR 001/2007,  ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 22/2019.

 

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