Legislação – Saúde


















Decreto Executivo 259/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 259/2020
Data da Publicação: 14/12/2020

Ementa: Dispõe sobre a autorização da Legitimação Fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária - CRF, por meio da Lei Federal n.° 13.465/17, no Processo Administrativo REURB n.º 02/2019 e dá outras providênci

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