APRESENTAÇÃO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 28. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, estruturada na forma do ANEXO VIII, sob a titularidade do Secretário Municipal de Saúde:
I – planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
II – organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços e dos diferentes recursos de saúde, sejam eles de prestação direta ou indireta, públicos ou privados;
III – promover a gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas à universalidade, à equidade e à integralidade do atendimento à saúde;
IV – realizar a articulação da esfera municipal às esferas estadual e federal, para a gestão do Sistema Único de Saúde;
V – contribuir com o controle social e à participação da comunidade na gestão do sistema local de saúde, por meio da garantia de acesso às informações e comunicação em saúde;
VI – firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Saúde, com a anuência do Prefeito;
VII – gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – ordenar empenhos e pagamentos das despesas dos Fundos geridos pela Secretaria;
IX – dar suporte técnico e operacional às atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Saúde.
I – Departamento de Atenção à Saúde, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Unidade de Responsabilidade técnica;
b) Unidades de Saúde.
II – Departamento de Vigilância em Saúde, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Unidade de Vigilância Epidemiológica;
b) Unidade de Vigilância Sanitária;
c) Unidade de Vigilância em Zoonose.
III – Departamento de Controle e Avaliação, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Unidade de Regulação;
b) Unidade de Auditoria;
c) Unidade de Informações em Saúde.
(Continua. Confira a Lei Complementar 06/2017)
NaN| Juliana Rodrigues de Brito Wust Secretária Municipal |
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