Legislação – Saúde











Decreto Executivo 263/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 263/2021
Data da Publicação: 03/11/2021

Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, a área de terra que especifica (CASAN)

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Decreto Executivo 266/2021
Decreto Executivo

Número/Ano: 266/2021
Data da Publicação: 29/10/2021

Ementa: Regulamenta o artigo 29, inciso I, da Lei Complementar n.º 01/1998 – Código Tributário Municipal e institui a declaração eletrônica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – DES-IF que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo às instituições financeiras sediadas no Município de Luiz Alves e estabelece o uso de certificado digital para o envio de escrituração fiscal.

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