Decreto Executivo 269/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 05/11/2021
EMENTA
- Aprova desmembramento de área de terra (de propriedade do Município de Luiz Alves)
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 269/2021
Aprova desmembramento de área de terra.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado, por este ato, o desmembramento da área de terra situada no Município de Luiz Alves/SC, com o total de 4.110,00 m², registrada sob a matrícula n.º 26.637 no Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes/SC.
Art. 2º Fica autorizado o desmembramento do imóvel disposto no artigo 1º deste Decreto, nas duas áreas abaixo descritas, de acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79 e com a Lei Complementar Municipal n.º 44/2021:
I –ÁREA A – 01 a desmembrar: 3.610,00 m²;
II –ÁREA B – 02 a desmembrar: 500,00 m².
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 05 de novembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
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Procuradora-Geral do Município