Edital de Convocação 22/2017
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DE POSSE Nº 022/2017
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES – SC, por meio de seu Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Luiz Alves – SC e considerando a homologação final do resultado do Concurso Público nº 01/2016 para provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município, CONVOCA os candidatos habilitados e aprovados conforme relação constante no Anexo I deste edital, com vistas à nomeação e posse dos respectivos cargos efetivos, observadas as seguintes condições:
DA ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE NA VAGA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS
1. Os candidatos relacionados no Anexo I deste edital, após receberem a convocação, deverão comparecer na Secretaria Municipal de Administração, com sede da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, situada na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves – SC, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, no horário compreendido entre às 08:00h às 12:00h, para assinar o termo de interesse na vaga.
1.1. O candidato convocado, que não quiser ser nomeado, poderá requerer sua reclassificação para o último lugar dos classificados.
1.2. Manifestado o interesse na vaga, o candidato terá até 30 (trinta) dias para entregar a documentação relacionada no Anexo II e os exames relacionados no Anexo III deste Edital.
1.3. Por ordem de chegada dos candidatos, caso haja necessidade, serão distribuídas senhas, limitadas à capacidade de atendimento da Secretaria Municipal de Administração.
1.4. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante do Anexo II e III acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.
1.5. O não comparecimento nos termos do item 1 acima implicará a renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.
DOS EXAMES MÉDICOS
2. Os candidatos deverão apresentar os exames constantes do ANEXO III do presente Edital, devidamente acompanhados de atestado de saúde física e mental realizado por um Médico do Trabalho, munidos dos exames clínicos constantes do referido anexo, sendo que, ausentes os documentos exigidos, o Município de Luiz Alves irá convocar os classificados e aprovados no referido concurso público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.
2.1. Eventuais candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atender ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção devidamente atualizado (prazo máximo de 30 dias).
DOS ATOS DE NOMEAÇÃO
3. A publicação dos atos de nomeação se dará por meio de edital, obedecendo ao disposto no parágrafo único, do artigo 13, do Decreto Municipal nº 62/2014.
DA POSSE
4. Cumpridas as exigências constantes do item 3 deste Edital, o candidato deverá se apresentar em 03 (três) dias úteis à Secretaria Municipal de Administração para ser empossado e receber instruções sobre o local de trabalho para o qual será designado.
5. Da data da posse, o candidato terá 01 (um) dia útil para apresentar-se no seu local de trabalho, devendo o servidor iniciar suas atividades funcionais imediatamente a sua apresentação, que será atestada pelo Secretário Municipal e/ou Diretor da repartição à qual ficará subordinado.
Luiz Alves, 11 de setembro de 2017.
GILMAR DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE Nº 022/2017
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
RELAÇÃO DE CANDIDATOS
Motorista
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Nº Inscrição |
Candidato |
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296218 |
Valdeci Mais |
ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 022/2017
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
1. 01 (uma) Foto 3 X 4;
2. Cópia da Carteira de Trabalho – CTPS
3. Cópia do PIS/PASEP
4. Apresentação do original e cópia legível dos seguintes documentos:
4.1. CPF;
4.1.1. Declaração de Imposto de Renda (caso seja isento de apresentar a declaração, deverá apresentar comprovante de situação regular do CPF);
4.2. Cédula de Identidade (RG) ou de Órgão de Classe Profissional no caso de carreira regulamentada;
4.3. Titulo de eleitor;
4.4. Certidão de quitação eleitoral;
4.5. Certidão de Casamento ou de Nascimento, se solteiro;
4.6. Certidão de Nascimento de filhos com até 18 (dezoito) anos, se tiver;
4.7. Carteira de vacinação dos filhos menores de 06 (seis) anos;
4.8. Certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino;
4.9. Comprovante de escolaridade exigida para o cargo;
4.10. Comprovante de residência atualizado;
4.11. Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em órgão profissional e/ou cópia da Carteira de Registro nos conselhos, devidamente acompanhada da certidão de situação de regularidade;
4.12. Carteira de habilitação (para o cargo de motorista na categoria exigida);
4.13. Certidão negativa de ações cíveis e criminais (expedidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Justiça Federal de Santa Catarina);
5. Declaração/Relação de Bens assinada (modelo em anexo), podendo ser substituída pela declaração do imposto de renda;
6. Declaração assinada de que o candidato não exerce outro cargo na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, que gere impedimento legal (modelo em anexo);
7. Termo de interesse no Cargo preenchido e assinado pelo candidato (modelo em anexo);
8. Dados para contato: número de telefone e endereço eletrônico;
9. Declaração assinada de que o candidato não sofreu penalidade no exercício de cargo na Administração Pública (modelo anexo);
10. Documentação para abertura de conta no banco:
10.1. 02 (duas) cópias do CPF;
10.2. 02 (duas) cópia do RG;
10.3. 01 (duas) cópias do comprovante de residência;
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE BENS
Declaro, nos termos da Lei, que nesta data, possuo os seguintes bens:
( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:
IMÓVEIS
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Endereço |
Data de Aquisição |
Valor de Aquisição |
Valor Atual |
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VEÍCULOS
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Tipo |
Data de Aquisição |
Valor de Aquisição |
Valor Atual |
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OUTROS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS
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FONTES DE RENDA
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