Prorrogação do prazo de adesão ao REFIS (29 de outubro a 29 de dezembro de 2014)
Decreto 076/2014
Art. 1º Fica prorrogado o prazo do REFIS para o período de 29 de outubro a 29 de dezembro de 2014 o prazo para adesão ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, previsto no parágrafo 1º do Art 2º da Lei 1553/2013.
Confira o Decreto na íntegra abaixo.
