Emissão de Alvará de Construção/Regularização – obras
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Emissão de Alvará de Construção/Regularização pelo Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal .
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: Máximo 1 horaTempo para conclusão do serviço: Variável
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
obras@luizalves.sc.gov.br
Rua Vereador Crisóstomo Gesser, 296, Vila do Salto
89128-000
Passo a Passo
1
O interessado em construir deve, primeiramente, contratar um responsável técnico (Engenheiro Civil ou Arquiteto e Urbanista) para realizar o projeto técnico da edificação. Após, o proprietário ou responsável técnico deve anexar a documentação necessária no Departamento de Planejamento realizando protocolo na recepção da Prefeitura. O prazo para primeira análise pelo Departamento é de 30 dias e das reanálises, 15 dias.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa | R$ Variável, Verificar artigo 347 da Lei Complementar 16/2018, |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Para protocolo de primeira análise: | Apresentação | 0 |
| Projeto técnico | Original | 1 |
| Requerimento | Original | 1 |
| Matrícula | Original | 1 |
| Contrato de compra e venda (se houver) | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Complementar 16/2018
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 001/1998, Código Tributário do Município de Luiz Alves – SC.
Órgão / Entidade responsável
- Obras e Planejamento -
- Rua Vereador Crisóstomo Gesser, 296 - Vila do Salto
- (47) 3377-8695 -
- obras@luizalves.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
