Última lei aprovada: lei 1538/2013 – convênio com Estado/CASAN
Lei 1538/2013, de 22 de agosto de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Santa Catarina para cooperação na prestação de serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN – por intermédio de Contrato de Programa.
Conheça a lei que está anexa.
