Últimas leis aprovadas
Consulte as últimas leis municipais aprovadas:
Lei nº 1617/2015 – Autoriza o ingresso do Município de Luiz Alves/SC no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências.
Lei nº 1618/2015 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC CIDADES – SISTEMA VIÁRIO e tomar empréstimo junto ao BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências.
Lei nº 1619/2015 – Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
