Regularização Fundiária de terrenos no perímetro urbano do município de Luís Alves
No último sábado, dia 27/09/14, foi grande a participação na audiência pública na SERAL para tratar da regularização dos terrenos localizados no perímetro urbano do município de Luís Alves.
Para regularizar a situação, os interessados estão sendo atendidos no auditório da Prefeitura Municipal, no horário comercial, até o dia 10 de outubro.
Documentos necessários (originais):
Carteira de Identidade
CPF
Certidão de Casamento e Carteira de Identidade do cônjuge
Comprovante de residência
Contrato ou Recibo do imóvel
Certidão Negativa de Débitos (IPTU em dia)
Custos para a regularização:
O valor é de R$ 900,00 (novecentos reais), pagos diretamente à empresa responsável pelo processo, que emitirá carnê conforme a forma de opção de pagamento, que poderá ser:
Parcela única: R$ 900,00
02 parcelas de R$ 450,00
03 parcelas de R$ 300,00
05 parcelas de R$ 180,00
07 parcelas de R$ 129,00
10 parcelas de R$ 90,00
12 parcelas de R$ 75,00
15 parcelas de R$ 60,00
18 parcelas de R$ 50,00
20 parcelas de R$ 45,00
Do dia 10 de outubro até o dia 30 de novembro é o período em que a equipe de topografia da empresa responsável analisará os pedidos.
A Empresa responsável pela regularização é a XPNG Engenharia. Esta ação é uma parceria da Prefeitura Municipal de Luís Alves com a Secretaria de Estado da Assistência Social de Santa Catarina.
Base legal:
Lei Federal 11977, de 07/07/2009;
Decreto Executivo Federal 6135, de 26/06/2007;
Resolução 11 da Magistratura do Estado de SC.
