Decreto Executivo 178/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 19/08/2020

EMENTA

  • Aprova o projeto definitivo do parcelamento de terra denominado “Loteamento Residencial Meurer”.

Integra da Norma

 

DECRETO N.º 178/2020

Aprova o projeto definitivo do parcelamento de terra denominado “Loteamento Residencial Meurer”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal n.º 001/2007 – Plano Diretor, e a Lei Federal n.º 6.766/1979;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o parcelamento de terra denominado “Loteamento Residencial Meurer”, localizado na Rua Antônio Conradi Júnior, Dom Bosco, perímetro urbano do Município de Luiz Alves/SC, com área útil de 202.307,31 m², objeto da matrícula n.º 22.906, registrada perante o Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes/SC, de propriedade de Loteamento Residencial Meurer SPE LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 32.921.973/0001-50.

Art. 2º A área total do loteamento aprovado fica assim distribuída:

I – área parcelada em 132 lotes: 130.816,43 m²;

II – área verde: 36.936,84 m²;

III – área destinada à habitação de interesse social: 1.762,27 m²;

IV – área pública: 18.011,64 m²;

V – área destinada ao sistema viário: 14.780,13 m².

Art. 3º A área verde, a área destinada à habitação de interesse social, a área pública e área destinada ao sistema viário, constantes no artigo anterior, no projeto e no memorial descritivo, passarão a integrar o domínio e patrimônio do Município, desde a data de registro do loteamento no Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes, em conformidade com o artigo 271 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2007 e artigo 22 da Lei Federal n.º 6.766/1979.

Art. 4º O loteamento compreende obras de terraplenagem, execução de pavimentação do sistema viário e dos passeios, execução do sistema de drenagem pluvial e execução da rede de água potável, da rede de esgoto e da rede elétrica.

Art. 5º O cronograma das obras e o orçamento para execução destas estão previstos, respectivamente, nas planilhas dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 6º Ficam caucionados os seguintes lotes para garantia da execução da obra:

I – lote 64 da quara 06 com área de 454,41 m²;

II – lote 65 da quadra 06 com área de 623,25 m²;

III – lote 66 da quadra 06 com área de 451,84 m²;

IV – lote 107da quadra 08 com área de 390 m²;

V – lote 108 da quadra 08 com área de 390 m²;

VI – lote 109 da quadra 08 com área de 390 m²;

VII – lote 110 da quadra 08 com área de 390 m²;

VIII – lote 111 da quadra 08 com área de 390 m²;

IX – lote 112 da quadra 08 com área de 420 m²;

X – lote 113 da quadra 08 com área de 420 m²;

XI – lote 114 da quadra 08 com área de 420 m²;

XII – lote 115 da quadra 08 com área de 420 m²;

XIII – lote 116 da quadra 08 com área de 420 m²;

XIV – lote 117 da quadra 08 com área de 420 m²;

XV – lote 118 da quadra 08 com área de 390 m²;

XVI – lote 119 da quadra 08 com área de 390 m²;

XVII – lote 120 da quadra 08 com área de 390 m²;

XVIII – lote 121 da quadra 08 com área de 390 m².

Art. 7º O loteamento ora aprovado deve ser submetido ao registro imobiliário do Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes, em consonância com o disposto no artigo 303 da Lei Complementar Municipal n.º 01/2007, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de agosto de 2020.

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

 

Gilmar Lorenceti da Silva

Secretário Municipal de Administração

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

Item

Cod. Sicro

Descrição

Unidade

Qtde

Valor Unitario

Valor Total

1.0

Terraplanagem

1.1

5502985

Limpeza de Terreno Camada Vegetal e=0,30m

m2

62.682,00

R$

0,38

R$

23.819,16

1.2

vc

Escavação, carga e transporte de material de 1ª categoria – DMT de 600 a 800 m (Corte)

m3

33.690,24

R$

12,50

R$

421.128,00

1.3

5502978

Compactação de Aterro 100% P.N.

m3

18.200,80

R$

3,21

R$

58.424,57

Valor Total do Item

R$

503.371,73

2.0

Drenagem Pluvial

2.1

vc

Escavação, fornecimento, rejunte e apiloamento de Tubo de concreto DN 0,30m

m

970,00

R$

58,63

R$

56.871,10

2.2

vc

Escavação, fornecimento, rejunte e apiloamento de Tubo de concreto DN 0,40m

m

881,00

R$

98,25

R$

86.558,25

2.3

vc

Escavação, fornecimento, rejunte e apiloamento de Tubo de concreto DN 0,60m

m

379,00

R$

142,51

R$

54.011,29

2.4

vc

Caixa de drenagem simples para DN 0,30m

Uni

44,00

R$

1.388,07

R$

61.075,08

2.5

vc

Caixa de drenagem simples para DN 0,40m

Uni

41,00

R$

1.586,36

R$

65.040,76

2.6

vc

Caixa de drenagem dupla para DN 0,40m

Uni

9,00

R$

1.982,95

R$

17.846,55

2.7

vc

Caixa de drenagem simples para DN 0,60m

Uni

10,00

R$

1.784,66

R$

17.846,60

2.8

vc

Caixa de drenagem dupla para DN 0,60m

Uni

11,00

R$

2.230,83

R$

24.539,08

2.9

vc

Caixa de ligação para DN 0,40m

Uni

1,00

R$

1.388,07

R$

1.388,07

2.10

vc

Caixa de ligação para DN 0,60m

Uni

2,00

R$

1.586,36

R$

3.172,72

2.11

vc

Ala de Drenagem DN 0,60m

Uni

1,00

R$

1.982,95

R$

1.982,95

Valor Total do Item

R$

390.332,45

3.0

 

Pavimentação

3.1

vc

Pavimentação Pista com Paver 8cm

8.996,93

R$

55,00

R$

494.831,15

3.2

vc

Base de Pó de Brita e=0,2m

1.799,39

R$

68,00

R$

122.358,25

3.3

vc

Sub-Base Macadame e=0,3m

2.699,08

R$

58,00

R$

156.546,58

3.4

4915684

Pavimentação de passeio com grama esmeralda 1,3m

2.351,96

R$

8,66

R$

20.367,97

3.5

1100658

Pavimentação de Passeio com concreto 15 mpa 1,5m

171,56

R$

311,30

R$

53.407,25

3.6

2003947

Meio fio pré moldado

m

2.356,62

R$

35,00

R$

82.481,70

Valor Total do Item

R$

929.992,90

4.0

 

Esgotamento Sanitário

4.1

vc

Rede Coletora PVC Ø 150

m

2.158,00

R$

34,25

R$

73.911,50

4.2

vc

Poços de Visita (PV)

Uni

32,00

R$

1.860,00

R$

59.520,00

4.3

vc

Terminais de Limpeza (TL)

Uni

10,00

R$

527,00

R$

5.270,00

4.4

vc

Conjuntos para pontos de espera

Uni

58,00

R$

535,00

R$

31.030,00

Valor Total do Item

R$

169.731,50

5.0

 

Rede de Água Potável

5.1

vc

TE PVC PBA INJETADO DN50 DE60mm

Uni

10,00

R$

20,22

R$

202,20

5.2

vc

TE PVC PBA INJETADO DN100 DE110mm

Uni

2,00

R$

78,93

R$

157,86

5.3

vc

CURVA 90º PVC PBA DE60mm

Uni

45,00

R$

15,39

R$

692,55

5.4

vc

CURVA 45º PVC PBA DE60mm

Uni

29,00

R$

24,49

R$

710,21

5.5

vc

CURVA 22º30 PVC PBA DE60mm

Uni

8,00

R$

19,10

R$

152,80

5.6

vc

JUNÇÃO PVC PBA EXP DE60mm

Uni

2,00

R$

35,70

R$

71,40

5.7

vc

CURVA 90º PVC PBA DE110mm

Uni

2,00

R$

71,60

R$

143,20

5.8

vc

CURVA 45º PVC PBA DE110mm

Uni

5,00

R$

66,21

R$

331,05

5.9

vc

CURVA 22º30 PVC PBA DE110mm

Uni

1,00

R$

54,42

R$

54,42

5.10

vc

VÁLV RETENÇÃO HORIZONTAL COM PORTINHOLA DOCOL 4”

Uni

2,00

R$

631,80

R$

1.263,60

5.11

vc

TUBO PVC PBA CL15 DN50 DE60mm

Barra

442,00

R$

63,83

R$

28.212,86

5.12

vc

TUBO PVC PBA CL20 DN100 DE110mm

Barra

91,00

R$

285,22

R$

25.955,02

5.13

vc

TUBO PVC PBA CL15 DN100 DE110mm

Barra

3,00

R$

239,26

R$

717,78

5.14

vc

CHAVE BOIA (CONTROLE AUTOMÁTICO DE NÍVEL) CABO C/3,5MT 15A ANAUGER

Uni

2,00

R$

54,81

R$

109,62

5.15

vc

CAIXA DAGUA EM FIBRA DE VIDRO 20.000LT (VINTE MIL)

Uni

2,00

R$

6.626,05

R$

13.252,10

5.16

vc

VALV BORBOLETA WAFER SEMI LUG CORPO F. FUNDIDO DISCO INOX 304 VED EPDM C/ALAVANCA 2

Uni

2,00

R$

177,75

R$

355,50

5.17

vc

VALV BORBOLETA WAFER SEMI LUG CORPO F. FUNDIDO DISCO INOX 304 VED EPDM C/ALAVANCA 4

Uni

4,00

R$

250,82

R$

1.003,28

5.18

vc

ESTAÇÃO PRESSURIZADORA – BOOSTER

Uni

1,00

R$

42.550,00

R$

42.550,00

5.19

vc

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO – BOOSTER

Uni

1,00

R$

150,00

R$

150,00

5.20

vc

VÁLV GAVETA BRONZE HASTE NÃO-ASCENDENTE 1502B DECA BSP 2

Uni

5,00

R$

120,30

R$

601,50

5.21

vc

VÁLV GAVETA BRONZE HASTE NÃO-ASCENDENTE 1502B DECA BSP 2

Uni

3,00

R$

781,39

R$

2.344,17

5.22

vc

ADAPT PVC SOLDAVEL CURTO BOLSA/ROSCA 50mm X 1.1/2

Uni

10,00

R$

1,85

R$

18,50

5.23

vc

ADAPT PVC SOLDAVEL CURTO BOLSA/ROSCA 110mm X 4

Uni

6,00

R$

27,31

R$

163,86

5.24

vc

ANCORAGEM DE REGISTRO DE CONCRETO

Uni

8,00

R$

1.050,00

R$

8.400,00

5.25

vc

LASTRO DE PEDRA BRITA 03 ESP.MIN 7mm

m3

0,20

R$

150,00

R$

30,00

5.26

vc

TAMPA DE CONCRETO ARMADO

Uni

8,00

R$

312,00

R$

2.496,00

5.27

vc

TAMPÃO FERRO FUNDIDO T9

Uni

8,00

R$

106,08

R$

848,64

5.28

vc

ALMOFADA DE TIJOLOS MACIÇOS

Uni

8,00

R$

175,00

R$

1.400,00

5.29

vc

BLOCO DE ANCORAGEM EM CONCRETO

Uni

8,00

R$

620,00

R$

4.960,00

5.30

vc

VÁLV GAVETA BRONZE HASTE NÃO-ASCENDENTE 1502B DECA BSP 2

Uni

7,00

R$

120,30

R$

842,10

5.31

vc

VÁLV GAVETA BRONZE HASTE NÃO-ASCENDENTE 1502B DECA BSP 4

Uni

2,00

R$

781,39

R$

1.562,78

5.32

vc

TUBO PVC PBA CL12 DN50 DE60mm

Barra

5,00

R$

58,63

R$

293,15

5.33

vc

TUBO PVC PBA CL12 DN100 DE110mm

Barra

2,00

R$

199,21

R$

398,42

5.34

vc

CURVA 90° PVC BOLSA DE JE2GS CLASSE 20 – DN100

Uni

18,00

R$

71,60

R$

1.288,80

5.35

vc

TE PVC PBA INJETADO DN50 DE60mm

Uni

9,00

R$

20,00

R$

180,00

5.36

vc

VALV GAVETA BRONZE HASTE NÃO-ASCENDENTE 1502B DECA BSP 2

Uni

9,00

R$

120,30

R$

1.082,70

 

 

5.37

vc

ADAPT

PVC

SOLDAVEL

CURTO

BOLSA/ROSCA

50mm

X

1.1/2

Uni

18,00

R$

1,85

R$

33,30

5.38

vc

LASTRO DE PEDRA BRITA 03 ESP.MIN 7mm

m3

0,23

R$

150,00

R$

34,50

5.39

vc

TAMPA DE CONCRETO ARMADO

Uni

9,00

R$

150,00

R$

1.350,00

5.40

vc

TAMPAO FERRO FUNDIDO T9

Uni

9,00

R$

106,08

R$

954,72

5.41

vc

TUBULAÇÃO PVC PBA CL12 DN50 de60mm

Barra

1,00

R$

58,63

R$

58,63

5.42

vc

CURVA 90° PVC PBA DE60mm

Uni

4,00

R$

15,39

R$

61,56

5.43

vc

VALV GAVETA BRONZE HASTE NÃO-ASCENDENTE 1502B DECA BSP 2

Uni

8,00

R$

120,30

R$

962,40

5.44

vc

FILTRO Y DE BRONZE – 2

Uni

4,00

R$

156,18

R$

624,72

5.45

vc

VÁLV RED PRESSÃO PN25 LATÃO COD 08026200 EMMETI 2

Uni

4,00

R$

794,74

R$

3.178,96

5.46

vc

UNIÃO ASSENTO BRONZE/FERRO GALV BSP 2

Uni

8,00

R$

71,70

R$

573,60

5.47

vc

VENTOSA LATÃO 3/4″

Uni

2,00

R$

45,82

R$

91,64

5.48

vc

TE GALVANIZADO BSP 2

Uni

10,00

R$

32,61

R$

326,10

5.49

vc

TUBO GALVANIZADO NBR5580L 2

Barra

2,00

R$

225,14

R$

450,28

5.50

vc

MANÔMETROS 100MM esc 0-10kgf/lbs CX AÇO CARB INT LATÃO HORIZONTAL 1/2

Uni

4,00

R$

140,68

R$

562,72

5.51

vc

BUCHA RED GALV BSP (REF241) 2 X 3/4

Uni

4,00

R$

16,31

R$

65,24

5.52

vc

NIPLE GALV BSP (REF280) 2

Uni

32,00

R$

94,62

R$

3.027,84

5.53

vc

CURVA 90º FEMEA GALV BSP (REF2) 2

Uni

2,00

R$

94,62

R$

189,24

5.54

vc

ARMÁRIO METÁLICO PORTA FRONTAL

Uni

2,00

R$

1.500,00

R$

3.000,00

5.55

vc

VENTILAÇÃO PARA VENTOSA

Uni

2,00

R$

750,00

R$

1.500,00

5.56

vc

SAPATA OU CUNHA DE ANCORAGEM

Uni

4,00

R$

680,00

R$

2.720,00

5.57

vc

VALV ESF MB LATÃO SFERA PP BSP 3/4 C/ ADAPTADOR PVC

Uni

4,00

R$

38,73

R$

154,92

5.58

vc

PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ERP

Uni

2,00

R$

150,00

R$

300,00

5.59

vc

MACROMEDIDOR 2”

Uni

1,00

R$

8.551,54

R$

8.551,54

5.60

vc

FILTRO Y LATÃO 2

Uni

1,00

R$

141,10

R$

141,10

5.61

vc

ADAPTADOR PVC SOLDÁVEL CURTO BOLSA/ROSCA 60mm x 2

Uni

2,00

R$

4,28

R$

8,56

5.62

vc

TAMPA DE CONCRETO ARMADO

Uni

1,00

R$

312,00

R$

312,00

5.63

vc

TAMPÃO FERRO FUNDIDO T9

Uni

1,00

R$

106,08

R$

106,08

Valor Total do Item

R$

172.335,72

6.0

 

Rede de Distribuição de Energia Elétrica

6.1

vc

Posteamento, fiação, iluminação pública, tranformadores e mão de obra de rede elétrica.

Uni

1,00

R$

330.000,00

R$

330.000,00

Valor Total do Item

R$

330.000,00

7.0

 

Sinalização

7.1

vc

Pintura de Faixa central das Ruas

m

56,64

R$

36,15

R$

2.047,54

7.2

vc

Placas de Advertência

Uni

11,00

R$

361,20

R$

3.973,20

7.3

vc

Faixas de Pedestres

Uni

15,00

R$

92,30

R$

1.384,50

Valor Total do Item

R$

7.405,24

Valor Total

R$

2.503.169,53