Fiscalização de denúncias ambientais – agricultura
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Fiscalização de denúncias de irregularidades ambientais e, caso necessário, notificação e autuação.
É importante saber
Oferece atendimento por telefone
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Tempo de espera para atendimento: 1 minutoTempo para conclusão do serviço: 1 minuto
Ouvidoria
As denúncias devem ser feitas preferencialmente à Ouvidoria.
Fone: 0800 200 9055
Passo a Passo
1
As denúncias devem ser feitas preferencialmente à Ouvidoria ou por telefone (anonimadamente ou não) e também presencialmente. Após receber a denúncia, os fiscais realizam a vistoria e adotam os procedimentos pertinentes.Legislação relacionada
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Decreto Executivo 154/2018
Regulamenta a Política Municipal de Meio Ambiente, define normas do processo administrativo de fiscalização ambiental, fixa o procedimento de ampliação das sanções em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal na forma que menciona e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1798/2019
Dispõe sobre a Política de Educação Ambiental Municipal e dá outras providências.
Órgão / Entidade responsável
- Agric.e Meio Ambiente -
- Rua Erich Gielow, 35 - Centro
- (47) 3377-8640 - Principal
- agricultura@luizalves.sc.gov.br; ambiental@luizalves.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
