Emissão de Certidão de Pressão Sonora – obras
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa
Emissão de Certidão de Pressão Sonora pelo Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal. Esta Certidão consiste em um documento que atesta que determinado local/estabelecimento não esteja emitindo níveis de ruído acima do permitido pela legislação ambiental.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: Máximo 1 horaTempo para conclusão do serviço: 15 dias
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
obras@luizalves.sc.gov.br
Rua Vereador Crisóstomo Gesser, 296, Vila do Salto
89128-000
Passo a Passo
1
Os estabelecimentos ou instalações potencialmente produtoras de poluição sonora deverão requerer emissão da Certidão de Pressão Sonora junto ao Departamento de Planejamento, mediante apresentação dos documentos legalmente exigidos.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Isento | R$ , |
Informações Adicionais
Detalhamento da documentação exigida
O Requerimento deve conter as informações descritas no artigo 8º da Lei Complementar 22/2019.
O Requerimento deve conter as informações descritas no artigo 8º da Lei Complementar 22/2019.
Outras Exigências
- Requerimento e Laudo Técnico emitido pelo responsável técnico devidamente habilitado. Ficam isentos da apresentação de Laudo Técnico os estabelecimentos descritos nos artigos 7º e 9º da Lei Complementar 22/2019.
Legislação relacionada
-
Lei Complementar 22/2019
Dispõe sobre ruídos urbanos, certidão de pressão sonora e dá outras providências.
Órgão / Entidade responsável
- Obras e Planejamento -
- Rua Vereador Crisóstomo Gesser, 296 - Vila do Salto
- (47) 3377-8695 -
- obras@luizalves.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
