Anuência proces.de Desmemb/Retif. de Área e Usucapião-obras
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Anuência em processos de Desmembramento, Retificação de Área e Usucapião.
Aprovação da Prefeitura Municipal em processos de desmembramento, retificação de área e usucapião com base na legislação em vigor.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: Máximo 1 horasTempo para conclusão do serviço: Variável
Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
obras@luizalves.sc.gov.br
Rua Vereador Crisóstomo Gesser, 296, Vila do Salto
89128-000
Passo a Passo
1
O proprietário ou responsável técnico deve anexar a documentação necessária no Departamento de Planejamento realizando protocolo na recepção da Prefeitura. O prazo para primeira análise pelo Departamento é de 30 dias e das reanálises, 15 dias.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Isento | R$ , |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Plantas | Original | 1 |
| Memoriais | Original | 1 |
| Requerimento | Original | 1 |
| Matrícula | Original | 1 |
Legislação relacionada
-
Lei Complementar 001/2007
Institui o Código Urbanístico, que define princípios, políticas, estratégias e instrumentos para o desenvolvimento municipal e para o cumprimento da Função Social da Cidade e da Propriedade no Município de Luís Alves, também denominado Plano Diretor, bem como estabelece as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, o sistema viário e providências complementares. (plano diretor)
Órgão / Entidade responsável
- Obras e Planejamento -
- Rua Vereador Crisóstomo Gesser, 296 - Vila do Salto
- (47) 3377-8695 -
- obras@luizalves.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
