Refinanciamento da dívida de tributos municipais vencidos até 31/12/2012.

O Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Luís Alves informa sobre o pagamento de tributos municipais vencidos até 31/12/2012, conforme a Lei Municipal 1553/2012, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

A adesão deverá ser feita até o dia 29 de outubro de 2014 e o pagamento à vista ou da 1ª parcela deverá ser efetuado até três dias úteis a partir desta data, ou seja, até 3 de novembro de 2014.

No pagamento à vista há 80% de desconto de juros e de multas. Já no parcelamento, que poderá ser de até 24 vezes e no valor mínimo de R$ 100,00, o desconto é de 60%, com acréscimo de 0,5% de juro ao mês.

Somente para lembrar, o prazo final para a adesão é o dia 29 de outubro de 2014. Clique e leia a Lei 1553/2013 e o Decreto 05/2014, sobre o REFIS.