REFIS e ISSQN sobre mão de obra na construção civil – prazos e regulamentação
O Decreto nº 05/2014 estabelece prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal no Município de Luís Alves (REFIS), instituído pela Lei Municipal 1553/2013.
O prazo é de 29 de janeiro a 29 de outubro de 2014. Procure o Setor de Tributos da Prefeitura.
O Decreto nº 06/2014 estabelece a fórmula de cálculo para o ISSQN sobre a mão de obra na construção civil.
Leia os decretos anexos abaixo.
