Conheça as últimas leis publicadas
Conheça as últimas leis aprovadas. Clique em cada uma delas para conhecê-las na íntegra:
Lei 1549 – Autoriza celebração de convênio com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina (AGESAN).
Lei 1550 – Abertura de crédito adicional suplementar.
Lei 1551 – Abertura de crédito adicional suplementar.
Lei 1552 – Prolonga o perímetro urbano do Braço Serafim e da Rua 18 de julho, bem como cria o perímetro urbano do Ribeirão do Bugre.
Lei 1553 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal.
Lei 1554 – Autoriza o uso do Ginásio de Esportes Ricardo Bressanini pela Sociedade Vila Nova Esporte Clube.
Lei 1555 – Autoriza a alienação de bens móveis através de leilão.
Lei 1556 – Autoriza contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal para a execução de obras de pavimentação asfáltica.
Lei 1557 – Autoriza revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais de 11,20% a partir de 01 de fevereiro de 2014.
Lei 1558 – Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, institui o PROCON e o Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Lei 1559 – Fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública através de execução fiscal.
Lei 1560 – Reconhece e autoriza o pagamento de despesas realizadas junto ao Instituto de Pesquisa, Atendimento, Defesa e Assessoria Estrela de Isabel.
Lei 1561 – Autoriza o convênio com a Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luís Alves para o repasse de R$ 720.000,00 no ano de 2014.
Lei 1562 – Altera o Artigo 1º da Lei 1441/2011.
Decreto 72 – Institui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes (avaliação dos funcionários em estágio probatório).
