Publicadas no site as leis do 1º livro de leis do município

Paulatinamente, todas as leis e decretos municipais estão sendo publicados no site da Prefeitura. Podem ser acessados em LINKS RÁPIDOS – LEGISLAÇÃO.

Acabam de ser publicadas as leis do livro nº 1, dos governos de Guilherme Schwanke e Leopoldo Schöpping, entre os anos de 1959 e 1965. Vale a pena conferir, pois há leis de importância histórica, como a lei que autoriza convênio para construção da ponte do centro (lei 52/61), e outras curiosas, como a lei 78/64, que trata do imposto de licença para bicicletas.

A 1ª lei, nº 01/1959, institui a tabela para cobrança de imposto sobre veículos, que vão desde caminhão e automóvel, até bicicleta, carroça de indústria e comércio ou de lavoura ou de aluguel, tracionada por diferentes quantidades de animais (1, 2 e 4), aranha (charrete), carro de mola e trator.

Outros exemplos de leis de valor histórico e leis interessantes ou, no mínimo, curiosas são as citadas abaixo:
Lei 25/59 – Fixa licença para abater gado.
Lei 29/60 – Cria a taxa de cobrança de placa de bicicleta e dá outras providências (revogada pela lei 60/62)
78/64 – imposto de licença para bicicletas
97/64 – Extingue imposto sobre bicicletas e seu emplacamento
38/1960 – Autoriza a aquisição de utensílios para o dormitório e cozinha da residência das Irmãs Catequistas, responsáveis pelo Grupo Escolar João Gaya, que residiam na escola.
41/1961 – regula a multa de animais soltos em todo o território do município.
45/1961 – Autoriza, com a devida urgência, a remoção da rede de distribuição de energia elétrica da propriedade do Sr. Frederico Dal Ri.
52/61 – Autoriza convênio para construção de uma ponte em concreto armado para transpor o rio Luís Alves. A lei 59/62 denomina esta de Ponte Governador Celso Ramos. A lei 66/63 autoriza pagamentos relativos à construção da ponte.
53/62 – Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio para construção de cinco escolas estaduais no município de Luís Alves.
58/62 – Institui feriado municipal dia 18 de julho.
77/63 – Desapropria terras para prolongamento da atual rua Dom Bosco.
84/64 – Cria taxa educacional
99/65 – Convênio para construção de uma sala de aula em Laranjeiras.
100/65 – Cria o Pronto Socorro e Assistência Social da Prefeitura: os socorros de emergência serão realizados pelo farmacêutico local; os socorros serão realizados em caminhões ou em carros alugados; o chefe do pronto socorro e assistência social será sempre o vigário da Paróquia local e exercido gratuitamente; o cargo de atendente será exercido por uma professora.
102/65 – convênio para construção e alargamento da estrada ligando Vila Nova à BR 101, na época BR 59.

Ainda outro fato interessante no registro das leis é que nenhuma delas foi assinada pelo prefeito. Apenas algumas foram assinadas pelo secretário que as transcreveu. Também há que se chamar a atenção para o fato de utilizar o nome "Luís" (com a letra S), quando a Lei Promulgada 348, de 21/06/1958 – lei de criação do município, utiliza "Luiz" (letra Z) para denominar este município.