Contribuintes podem aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2021
A Prefeitura de Luiz Alves, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, abriu o prazo para o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, (Refis), para o ano de 2021. Os interessados em renegociar as dívidas com o Poder Público Municipal, têm até o dia 09 de outubro de 2021 para procurar o setor de finanças no paço municipal.
Com o programa, as empresas e pessoas físicas podem quitar débitos anteriores a 2020, inscritos em dívida ativa, com abatimento de até 100% de multa e juros, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. A adesão ao parcelamento poderá ser feita no departamento de tributos da Prefeitura Municipal.
Para aderir ao REFIS basta apresentar um documento de identidade e comprovante de residência atualizado. Caso esteja aderindo ao programa por outra pessoa, ou não seja o representante legal da empresa, uma procuração também deverá ser apresentada junto aos demais documentos necessários.
A Secretária de Finanças Adriana Zimmermann, explica um pouco mais sobre a importância da legalização dos débitos com o Município. “O REFIS é um momento importante para o cidadão luizalvense ficar em dia com suas obrigações, uma vez que os descontos só podem ser concedidos mediante Lei. O contribuinte que está com sua situação em dia evita problemas como a execução dos débitos e possíveis penhoras de valores e bens”.
Débitos imobiliários
Vale lembrar que o contribuinte com débitos imobiliários, ou que ainda não fez a transferência de seu imóvel, pode aproveitar para além de negociar as dívidas, também fazer a transferência, podendo registrar seu imóvel e ter a segurança de ser verdadeiramente proprietário do bem.
