LANÇAMENTO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB NO MUNICÍPIO!
Lançamento do programa de Regularização Fundiária – REURB no Município!
Na última semana os moradores do Núcleo Habitacional do bairro Braço Serafim e também os do bairro Rio do Peixe se reuniram com representantes da Prefeitura para discutir sobre o Programa de Regularização Fundiária (Reurb) que está sendo implantando nestas áreas .
O REURB, instituído pela Lei Federal 13.465/17, estabelecido inicialmente nos Conjuntos é um procedimento por meio do qual se garantirá o direito à moradia daqueles que residem nesses núcleos.
Ela consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação desses núcleos ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, compatibilizando o registro de imóveis com a realidade.
Como são essas medidas?
As medidas jurídicas: referem-se, principalmente, às situações em que o ocupante da área, seja ela pública ou privada, não possui um título que lhe dê segurança jurídica sobre sua ocupação, sendo este o caso de “falta de um documento” que dê a plena propriedade ao beneficiário direto da Reurb.
As medidas urbanísticas: dizem respeito às soluções para adequar os parcelamentos à cidade regularizada, visualizando se trata-se de área consolidada e também no que se refere ao acesso à infraestrutura essencial.
As medidas ambientais: buscam convergir a legislação urbana com a proteção ao meio ambiente.
As medidas sociais: por sua vez, referem-se às soluções disponibilizadas à população beneficiária da Reurb de forma a propiciar o exercício digno do direito à moradia e à cidadania, proporcionando qualidade de vida.
Nas reuniões foram apresentados os benefícios do programa e a forma como o trabalho será realizado, junto com a comunidade. O resultado será trazer dignidade a mais de 100 famílias luizalvenses que serão beneficiadas com suas escrituras gratuitamente.
