EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DE POSSE Nº 12/2018 CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DE POSSE Nº 12/2018
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES – SC, por meio de seu Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Luiz Alves – SC e considerando a homologação final do resultado do Concurso Público nº 01/2016 para provimento de cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Município, CONVOCA os candidatos habilitados e aprovados conforme relação constante no Anexo I deste edital, com vistas à nomeação e posse dos respectivos cargos efetivos, observadas as seguintes condições:
DA ASSINATURA DO TERMO DE INTERESSE NA VAGA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS
1. Os candidatos relacionados no Anexo I deste edital, após receberem a convocação, deverão comparecer na Secretaria Municipal de Administração, com sede da Prefeitura Municipal de Luiz Alves, situada na Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves – SC, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, no horário compreendido entre às 08:00h às 12:00h, para assinar o termo de interesse na vaga.
1.1. O candidato convocado, que não quiser ser nomeado, poderá requerer sua reclassificação para o último lugar dos classificados.
1.2. Manifestado o interesse na vaga, o candidato terá até 30 (trinta) dias para entregar a documentação relacionada no Anexo II e os exames relacionados no Anexo III deste Edital.
1.3. Por ordem de chegada dos candidatos, caso haja necessidade, serão distribuídas senhas, limitadas à capacidade de atendimento da Secretaria Municipal de Administração.
1.4. Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a falta de qualquer documento constante do Anexo II e III acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.
1.5. O não comparecimento nos termos do item 1 acima implicará a renúncia tácita do convocado e, consequentemente, a perda do direito à nomeação ao cargo para o qual o candidato foi aprovado.
DOS EXAMES MÉDICOS
2. Os candidatos deverão apresentar os exames constantes do ANEXO III do presente Edital, devidamente acompanhados de atestado de saúde física e mental realizado por um Médico do Trabalho, munidos dos exames clínicos constantes do referido anexo, sendo que, ausentes os documentos exigidos, o Município de Luiz Alves irá convocar os classificados e aprovados no referido concurso público em sua substituição, obedecendo à ordem legal.
2.1. Eventuais candidatos portadores de necessidades especiais convocados neste edital, além de atender ao que determina o item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o tipo de deficiência ou disfunção devidamente atualizado (prazo máximo de 30 dias).
DOS ATOS DE NOMEAÇÃO
3. A publicação dos atos de nomeação se dará por meio de edital, obedecendo ao disposto no parágrafo único, do artigo 13, do Decreto Municipal nº 62/2014.
DA POSSE
4. Cumpridas as exigências constantes do item 3 deste Edital, o candidato deverá se apresentar em 03 (três) dias úteis à Secretaria Municipal de Administração para ser empossado e receber instruções sobre o local de trabalho para o qual será designado.
5. Da data da posse, o candidato terá 01 (um) dia útil para apresentar-se no seu local de trabalho, devendo o servidor iniciar suas atividades funcionais imediatamente a sua apresentação, que será atestada pelo Secretário Municipal e/ou Diretor da repartição à qual ficará subordinado.
Luiz Alves, 12 de março de 2018.
GILMAR DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE POSSE N.º 12/2018
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2016
RELAÇÃO DE CANDIDATOS
Motorista
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Nº Inscrição |
Candidato |
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302078 |
Fabrício Fernando da Rocha |
ANEXO II – EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 12/2018
CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2016
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS
1. 01 (uma) Foto 3 X 4;
2. Cópia da Carteira de Trabalho – CTPS
3. Cópia do PIS/PASEP
4. Apresentação do original e cópia legível dos seguintes documentos:
4.1. CPF;
4.1.1. Declaração de Imposto de Renda (caso seja isento de apresentar a declaração, deverá apresentar comprovante de situação regular do CPF emitido pelo site: <https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp>);
4.2. Cédula de Identidade (RG) ou de Órgão de Classe Profissional no caso de carreira regulamentada;
4.3. Titulo de eleitor;
4.4. Certidão de quitação eleitoral (comprovante de votação 2016 ou quitação eleitoral emitido pelo site: <http://www.tse.jus.br/eleitor-e-eleicoes/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral>);
4.5. Certidão de Casamento ou de Nascimento, se solteiro;
4.6. Certidão de Nascimento de filhos com até 18 (dezoito) anos, se tiver;
4.7. Carteira de vacinação dos filhos menores de 06 (seis) anos;
4.8. Certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino;
4.9. Comprovante de escolaridade exigida para o cargo;
4.10. Comprovante de residência atualizado;
4.11. Quando exigido para o cargo, comprovante de habilitação em órgão profissional e/ou cópia da Carteira de Registro nos conselhos, devidamente acompanhada da certidão de situação de regularidade;
4.12. Carteira de habilitação (para o cargo de motorista na categoria exigida);
4.13. Certidão negativa de ações cíveis e criminais (expedidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Justiça Federal de Santa Catarina pelo site:
< https://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do> e pelo site: < https://www2.trf4.jus.br/trf4/>);
5. Declaração/Relação de Bens assinada (modelo em anexo), podendo ser substituída pela declaração do imposto de renda;
6. Declaração assinada de que o candidato não exerce outro cargo na Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, que gere impedimento legal (modelo em anexo);
7. Termo de interesse no Cargo preenchido e assinado pelo candidato (modelo em anexo);
8. Dados para contato: número de telefone e endereço eletrônico;
9. Declaração assinada de que o candidato não sofreu penalidade no exercício de cargo na Administração Pública (modelo anexo);
10. Documentação para abertura de conta no banco:
10.1. 02 (duas) cópias do CPF;
10.2. 02 (duas) cópia do RG;
10.3. 01 (duas) cópias do comprovante de residência.
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE BENS
Declaro, nos termos da Lei, que nesta data, possuo os seguintes bens:
( ) Não possuo bens a declarar.
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:
IMÓVEIS
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Endereço |
Data de Aquisição |
Valor de Aquisição |
Valor Atual |
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VEÍCULOS
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Tipo |
Data de Aquisição |
Valor de Aquisição |
Valor Atual |
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OUTROS – APLICAÇÕES FINANCEIRAS
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FONTES DE RENDA
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NOME COMPLETO: ________________________________________
CARGO: ________________________________________________
Luiz Alves, _______/_______/_______.
_________________________________________
Assinatura
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Eu, ________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________, inscrito(a) no CPF nº _____________________, declaro para os devidos fins de provimento de cargo público, que não exerço emprego ou função pública em quaisquer das esferas (Federal, Estadual ou Municipal) que gere impedimento legal nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, não comprometendo, desta forma, minha admissão para o cargo de ________________________, deste Poder.
E, por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei.
Luiz Alves, _______/_______/_______.
________________________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO II
TERMO DE INTERESSE NO CARGO
Eu, ___________________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, frente à aprovação no Concurso Público (Edital nº 01/2016) da Prefeitura Municipal de Luiz Alves – SC, CONFIRMO O INTERESSE de tomar posse no Cargo de _____________________________, nos termos da legislação municipal em vigor.
Luiz Alves, _______/_______/_______.
______________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO II
TERMO DE NÃO INTERESSE NO CARGO
Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, frente à aprovação no Concurso Público n.º 01/2016, do Município de Luiz Alves – SC, DECLARO NÃO TER INTERESSE de tomar posse no cargo de _____________________________, no presente momento, requerendo minha reclassificação, nos termos do item 12.3.8, do Edital n.º 01/2016.
Luiz Alves, _______/_______/_______.
______________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Eu, _______________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e inscrito(a) no CPF nº ______________________, declaro para os devidos fins, que no exercício de cargo ou função pública, não sofri penalidade disciplinares, inclusive, as previstas na Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), conforme legislação aplicável.
E, por ser verdade, firmo a presente declaração.
Luiz Alves, _______/_______/_______.
_____________________________________
Assinatura do candidato
ANEXO III – EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 12/2018
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2016
RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS
1. Hemograma;
2. Glicemia;
3. Sorologia para LUES;
4. Parcial de Urina;
5. Raio-X de toráx com laudo;
6. Raio-X lombar – Sacra-AP e Perfil com laudo (para os cargos de motorista, operário braçal, operador de máquinas, zelador, atendente de educação infantil, professor de educação infantil e professor de séries iniciais);
7. Creatinina;
8. Transaminases;
9. Laudo Otorrinolaringológico com vídeo-laringoscopia (para o cargo de atendente de educação infantil, professor de séries iniciais e professor;
10. Audiometria;
11. ECG de repouso (para os candidatos com mais de 35 anos);
12. Eletrocardiograma (para candidatos maiores de 30 anos).
