Sancionada Lei para Programa de Pagamento Incentivado
Foi sancionada a Lei N° 1.688/2017 que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), destinado a promover a liquidação de créditos tributários e não tributários vencidos perante a Fazenda Pública de Luiz Alves. Para se beneficiar do programa o interessado deverá realizar sua adesão em até 90 dias.
Esta lei é para aqueles que estão em dívida com os tributos vencidos por parte da Fazenda Pública de Luiz Alves, assim ajudando os munícipes a terem uma forma de pagamento melhor, com menos juros e assim podendo quitar a quantidade que está em dívida.
Para quem quiser mais informações sobre o assunto, querendo saber se está ou não em dívida com a Fazenda Pública, deve entrar em contato pelo telefone 3377-8600 que será encaminhado para a secretaria responsável.
