Resolução 17/2015 – CMDCA

 

Estado de Santa Catarina

Município de Luiz Alves

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Rua: Erich Gielow, nº 35 – Centro  – Luiz Alves – SC

CEP 89.115-000 / Fone/Fax: (047) 3377-8679/3377-8686

 

 

 

RESOLUÇÃO 17/2015

 

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DE FORMAÇÃO PARA OS  CONSELHEIROS TUTELARES E REDE DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES-SC.

  

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA do Município de Luiz Alves-SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, a que lhe confere a lei municipal n. 02/2015.

 CONSIDERANDO o artigo 7º inciso VIII da Lei Complementar Municipal nº 02/2015 no que refere ser competência do referido conselho promover e apoiar o aperfeiçoamento e a atualização permanentes dos representantes das organizações governamentais e não governamentais envolvidos no atendimento à família, a criança e ao adolescente, respeitando a descentralização politico-administrativa contemplada na Constituição Federal.

 CONSIDERANDO o artigo 77º da Lei Complementar Municipal nº 02/2015 de Luiz Alves onde refere que o CMDCA deverá estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma política de qualificação profissional dos seus membros, voltada à correta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.

 

RESOLVE:

 Aprovar o pagamento de despesas recorrentes de curso de capacitação para os conselheiros tutelares eleitos e para rede de atendimento à criança e ao adolescente do município de Luiz Alves/SC no valor total de R$ 4.200,00.

 Aprovar o pagamento de despesas com alimentação (café) para os participantes da capacitação para conselheiros tutelares e rede de atendimento à criança e ao adolescente de Luiz Alves/SC no valor máximo de R$ 300,00 para os três dias de capacitação.

  

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

 

 

 

Luiz Alves, 10 de novembro de 2015.

 

 

 

 

 

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Joel Stein

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente