Condutas vedadas aos candidatos a Conselheiro Tutelar

Estado de Santa Catarina

Município de Luiz Alves

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LUIZ ALVES – SC

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RESOLUÇÃO 13/2015

 

 

DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VETADAS AOS CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELARES PARA O QUADRIÊNIO 2016/2019.

 

 

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e pela Lei Municipal nº 810/95, e Lei Complementar 02/2015,

 

 

CONSIDERANDO que o art. 133, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ser um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, a idoneidade moral;

 

CONSIDERANDO que idoneidade moral é conceito jurídico indeterminado, compreendido genericamente como atributo ou qualidade de determinada pessoa de ter suas ações pautadas pelos preceitos éticos e morais vigentes em dado local e época, sendo, assim, bem conceituada onde reside e recomendada à consideração pública[1];

 

CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente não descreve o que caracteriza a idoneidade moral, inclusive no período do pleito eleitoral, gerando interpretações subjetivas que causam insegurança jurídica ao processo de escolha para o cargo de Conselheiro Tutelar;

 

CONSIDERANDO que as condutas vedadas, elencadas nesta Resolução, tornarão objetiva a aferição do requisito da idoneidade moral, quanto ao processo da eleição unificada;

 

CONSIDERANDO que o candidato ao cargo de membro do Conselho Tutelar que não comprovar qualquer um dos requisitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei Municipal, terá sua candidatura impugnada;

 

CONSIDERANDO que o art. 7º, § 1º, “c”, da Resolução Conanda nº 170/14, dispõe que ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos candidatos a membros do Conselho Tutelar;

 

CONSIDERANDO que o art. 11, §6º, incisos III e IX, da Resolução Conanda nº 170/14, aponta também ser atribuição da Comissão Eleitoral do CMDCA, analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação, bem como resolver os casos omissos;

 

CONSIDERANDO que o art. 11, § 6º, inciso I, da Resolução Conanda nº 170/14, prevê a realização de reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local, a ser realizada pela Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha.

 

RESOLVE:

 

Capítulo I

DAS CONDUTAS VEDADAS

 

Art. 1º Considera-se violação da idoneidade moral, para os fins do art. 133, inciso I c/c art. 135, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), pelos candidatos devidamente habilitados ao processo de escolha para o cargo de Conselheiro Tutelar, durante o dia da votação, as seguintes condutas:

 

I – a promoção do transporte de eleitores;

II – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente), desde o registro da candidatura até o dia da eleição;

III – perturbar o sossego público, inclusive com o uso alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata;

IV – realizar propaganda de qualquer natureza, inclusive a propaganda de boca de urna;

V – caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

VI – prejudicar a higiene e a estética urbana ou desrespeitar posturas municipais ou que impliquem qualquer restrição de direito;

VII – até o término do horário da votação, contribuir, de qualquer forma, para aglomeração de pessoas utilizando vestuários padronizados, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem a utilização de veículos;

VIII – padronizar, nos trabalhos de votação, o vestuário de seus respectivos fiscais, quando permitido a presença destes por meio de Lei Municipal ou Resolução do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Art. 2º A incidência em alguma das condutas apontadas no art. 1º desta Resolução caracterizará inidoneidade moral, deixando o candidato passível de impugnação da candidatura, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Capítulo II

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA CONDUTA INIDÔNEA

 

Art. 3º Qualquer cidadão poderá denunciar à Comissão Eleitoral, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao Ministério Público a prática das condutas constantes no art. 1º desta Resolução.

 

Art. 4º Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem.

 

Art. 5º No prazo de 01 (um) dia contado do recebimento da notícia da infração às condutas vedadas previstas nesta Resolução, a Comissão Eleitoral deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao infrator para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 02 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, §3º, inciso I, da Resolução Conanda nº 170/14).

 

Parágrafo único. O procedimento administrativo também poderá ser instaurado de ofício pela Comissão Eleitoral ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim que tomar conhecimento por qualquer meio, da prática da infração.

 

Art. 6º A Comissão Eleitoral , no prazo de 02 (dois) dias do término do prazo da defesa, poderá:

 

I – arquivar o procedimento administrativo se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se o representado e o representante, se for o caso;

II – determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 02 (dois) dias contados do decurso do prazo para defesa (art. 11, §3º, inciso II, da Resolução Conanda nº 170/14).

 

Art. 7º Encerrada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Eleitoral decidirá, fundamentadamente, em 02 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, o representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11, §4º, da Resolução Conanda nº 170/14).

 

Parágrafo único. A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 02 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, § 4º, da Resolução CONANDA nº 170/14).

 

Art. 8º No prazo máximo de 02 (dois) dias do término do prazo para apreciação do recurso eventualmente interposto, a Comissão Eleitoral, fará publicar a relação dos candidatos habilitados, enviando, em igual prazo, cópia ao Ministério Público. (art. 11, § 5º, da Resolução CONANDA nº 170/14).

 

Art. 9º O representante do Ministério Público deverá ser cientificado de todas as decisões, no prazo de 02 (dois) dias de sua prolação.

 

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munícipes e candidatos, ela deverá ter ampla publicidade, sendo publicada no Diário Oficial do Município ou meios equivalentes, além de ser afixada em locais de grande acesso ao público e noticiada em rádios, jornais e outros meios de divulgação, inclusive e se possível, pela internet.

 

§1º A Comissão Eleitoral realizará reunião, no prazo de 02 (dois) dias a contar da publicação desta Resolução, destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, conforme preconiza o art. 11, § 6º, inciso I, da Resolução Conanda nº 170/14.

 

 

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

 

 

 

Luiz Alves, 16 de setembro de 2015.

 

 

 

 

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Nilson Machado

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente

 

[1] TAVARES, Patrícia Silveira. In. MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel (Coord.) Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 483.