Lei 1613 – Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e cria o Conselho Municipal do Idoso.
A Lei 1613/2015 dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
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Conheça também a Política Nacional do Idoso, conferindo o documento anexo abaixo.
