Prorrogação do prazo do REFIS

Fica prorrogado o prazo do REFIS, de 27 de fevereiro a 30 de julho de 2015, o prazo para adesão ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, previsto no Parágrafo 1º do Artigo 2º da Lei 1553/2013.

Acesse abaixo o Decreto nº 10/2015.