Decreto Executivo 248/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/10/2021
EMENTA
- Dispõe sobre concurso público n.º 01/2019.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 248/2021
Dispõe sobre concurso público n.º 01/2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o artigo 10 caput e § 2º da Lei Complementar n.º 173/2020 os prazos dos concursos públicos ficaram suspensos de 28/05/2020, data de publicação da Lei, até 31/12/2020, data do término da declaração de calamidade pública pelo Governo Federal;
CONSIDERANDO que o período de suspensão totaliza 218 (duzentos e dezoito) dias;
CONSIDERANDO que para os cargos sem prova prática o concurso foi homologado em 24/01/2020, nos termos do Decreto n.º 10/2020;
CONSIDERANDO que para os cargos com prova prática o concurso foi homologado em 10/02/2020, nos termos do Decreto n.º 18/2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido que o Concurso Público n.º 01/2019, para os cargos sem prova prática,tem vigência até 29/08/2022, e para os cargos com prova prática até 15/09/2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 01 de outubro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
www.luizalves.sc.gov.br
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Procuradora-Geral do Município
