Decreto Executivo 230/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/09/2021
EMENTA
- Homologa processo administrativo de desapropriação amigável (de propriedade de Antônio Felix Cunha e Carmem Cunha – faixa sanitária)
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 230/2021
Homologa processo administrativo de desapropriação amigável.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo inciso IV do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO, o interesse público para fins de salubridade pública, com fulcro no art. 5º, alínea “d”, do Decreto-Lei n.º 3.365/41;
CONSIDERANDO, o Decreto n.º 116/2021 que declarou a utilidade pública da área.
DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o processo administrativo de desapropriação n.º 09/2021, realizado de forma amigável, da “Faixa Sanitária” com 278,76 m², ocupada pela Rua Faustino Martini, situada no bairro Rio do Peixe, neste Município, utilizada coletivamente há mais de 20 anos, que faz parte de um terreno maior, registrado sob a matrícula n.º 13.790 perante o Registro de Imóveis de Gaspar/SC, de propriedade de Antônio Felix Cunha e Carmem Cunha, ficando autorizado o Município de Luiz Alves/SC a transferir a propriedade da área para o seu nome.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 15 de setembro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
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Procuradora-Geral do Município
