Portaria Executiva 464/2021

EMENTA

• Instaura Processo Administrativo Disciplinar para fins que menciona, nomeia Comissão de Processo Administrativo e dá outras providências (João Batista Kroisch)

Integra da Norma

PORTARIA N.º 464/2021

Instaura Processo Administrativo Disciplinar para fins que menciona, nomeia Comissão de Processo Administrativo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o Memorando n.º 044/2021/SAMA, enviado pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a Procuradoria-Geral do Município, que chegou ao meu conhecimento, dando-me conta da existência de supostas irregularidades cometidas pelo servidor João Batista Kroisch, portador do CPF n.º 868.152.889-00 e do RG n.º 5.324.276-6, ocupante do cargo de Operador de Máquina, nomeado por meio da Portaria n.º 036/2002, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (Portaria n.º 46/2017);

CONSIDERANDO que as suspeitas de irregularidades residem no fato de que o servidor abandonou o local de trabalho, no dia 09 de julho de 2021, para realizar compras de roupas, sem prestar satisfações ao seu superior hierárquico e sem bater o ponto de saída;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com base no artigo 41, § 1º, inciso II da Constituição Federal, que terá por finalidade apurar o ocorrido e a responsabilidade do servidor processado, Sr. João Batista Kroisch, em especial a possível infração ao artigo 116, incisos I, III, IX e X, artigo 117, incisos I, XV e XVIII, artigo 132, inciso III, todos da Lei n.º 8.112/1990.

Art. 2º Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta pelos seguintes servidores efetivos: JOÃO DEVILART BRONDI DOS SANTOS, Assistente Administrativo, inscrito sob a Matrícula n.º 234861/01, ROGÉRIO JOSÉ DA ROCHA, Engenheiro Agrônomo, inscrito sob a Matrícula n.º 130901 e ADILSON MÁRIO SIGNORELLI, Assistente Administrativo, inscrito sob a Matrícula n.º 272002 para, sob a presidência deste último, comporem a Comissão de Processo Administrativo, sendo esta Comissão secretariada pela Assessora Jurídica, servidora ÉVELYN SCHVEITZER.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do Termo de Instalação da Comissão, para a apresentação do Relatório, com possibilidade de prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim o exigirem.

Art. 4º Deliberar que os membros da comissão poderão se reportar diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à prática dos atos processuais.

Art. 5º O servidor processado terá o direito ao contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 09 de setembro de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

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