Decreto Executivo 217/2021

EMENTA

• Homologa processo administrativo de desapropriação amigável (terreno de propriedade de Afonso Gesser e Adelina Veber Gesser – Rua Marcos Alexandre)

Integra da Norma

DECRETO N.º 217/2021

Homologa processo administrativo de desapropriação amigável.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelo inciso IV do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, o interesse público para fins de logradouro público, com fulcro no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei n.º 3.365/41;

CONSIDERANDO, a utilização pela coletividade dos locais descritos, como áreas de uso comum do povo;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n. º 1.217 de 28 de março de 2006, que denomina via pública no município de Luiz Alves de Rua Marcos Alexandre.

CONSIDERANDO, o Decreto n.º 155/2021 que declarou a utilidade pública da área.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o processo administrativo de desapropriação n.º 10/2021, realizado de forma amigável, da “Área 2” com 1.908,96 m², ocupada pela Rua Marcos Alexandre, situada no bairro Braço Elza, neste Município, utilizada coletivamente há mais de 20 anos, que faz parte de um terreno maior, registrado sob a matrícula n.º 26.206 perante o Ofício Registro de Imóveis de Navegantes/SC, de propriedade de Afonso Gesser e Adelina Veber Gesser, ficando autorizado o Município de Luiz Alves/SC a transferir a propriedade da área para o seu nome.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 31 de agosto de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

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