Portaria Executiva 413/2021

EMENTA

• Concede licença-prêmio à servidora pública municipal (MARILI ROSANE HOFFMAN LUCIANI)

Integra da Norma

PORTARIA N.º 413/2021

Concede licença-prêmio à servidora pública municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 107 da Lei Complementar Municipal n.º 26, de 15 de agosto de 2019, que dispõe sobre a organização do Magistério Público Municipal de Luiz Alves, permitindo a concessão de licença prêmio de 90 (noventa) dias corridos ao servidor efetivo, após cada quinquênio de exercício no magistério;

CONSIDERANDO o Decreto             Municipal n.º 235, de 13 de novembro de 2020, que regulamentou o artigo 107 da Lei Complementar Municipal n.º 26/2019, estabelecendo critérios para a concessão de licença-prêmio;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença-prêmio à servidora efetiva Sr.ª MARILI ROSANE HOFFMAN LUCIANI, professora, com início no dia 01 de setembro de 2021 e término no dia 29 de novembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 12 de agosto de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

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