Decreto Executivo 201/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/08/2021
EMENTA
- Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 201/2021
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e artigo 12, inciso II da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 – Lei Municipal n.º 1.836, de 01 de dezembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais) ao orçamento municipal vigente:
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.07.2.017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 22
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 14.300,00
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.06.2.080 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 31
Fonte de Recursos: 0.6.06.1030 – SF: Taxa Municipal de Prestação de Serviço Ambiental
Valor: R$ 6.000,00
Órgão: 26 – Secretaria de Esporte e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria de Esporte e Cultura
27.812.10.2.074 – Manutenção das Atividades Esportivas e de Lazer
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 122
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.500,00
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na mesma importância:
Órgão: 08 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
20.606.07.2.017 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 14.300,00
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.06.2.080 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 28
Fonte de Recursos: 0.6.06.1030 – SF: Taxa Municipal de Prestação de Serviço Ambiental
Valor: R$ 6.000,00
Órgão: 26 – Secretaria de Esporte e Cultura
Unidade: 01 – Secretaria de Esporte e Cultura
27.812.10.2.074 – Manutenção das Atividades Esportivas e de Lazer
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Código Reduzido: 123
Fonte de Recursos: 0.1.00.0098 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.500,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC
Em, 18 de agosto de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
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Procuradora-Geral do Município
