Decreto Executivo 175/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/07/2021

EMENTA

  • Aprova desmembramento de área de terra (de propriedade de Marcos Goedert)

Integra da norma

Integra da Norma

DECRETO N.º 175/2021

Aprova desmembramento de área de terra.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1o Fica aprovado, por este ato, o desmembramento da área de terra situada no Município de Luiz Alves/SC, com o total de 71.101 m², registrada sob a matrícula n.º 13.968 perante o Registro de Imóveis de Gaspar/SC, de propriedade de Marcos Goedert.

Art. 2º Fica autorizado o desmembramento do imóvel disposto no artigo 1º deste Decreto, nas duas áreas abaixo descritas, de acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79 e com a Lei Complementar Municipal n.º 001/2007:

I – área 1 a desmembrar: 69.241 m²;

II – área 2 a desmembrar: 1.860 m².

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,

Em, 29 de julho de 2021.

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

 

Gilmar Lorenceti da Silva

Secretário Municipal de Administração