Portaria Executiva 328/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/07/2021
EMENTA
- Reintegra servidora pública municipal (ERICA RODRIGUES GOMES)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 328/2021
Reintegra servidora pública municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o contrato da servidora se encerrou na data de 17 de junho de 2021, conforme Portaria n.º 530/2021;
CONSIDERANDO que no ato do encerramento do contrato à servidora não apresentou atestado de saúde ocupacional e exames que atestavam gravidez;
CONSIDERANDO que o exame de ultrassonografia foi realizado no dia 14 de julho de 2021, indicando a Idade Gestacional de 07 semanas e 01 dia, aproximadamente;
CONSIDERANDO que o inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prevê a estabilidade da gestante desde o momento da gravidez até cinco meses após o parto;
RESOLVE:
Art. 1º Reintegrar à servidora Sr.ª ERICA RODRIGUES GOMES, Agente Comunitária de Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 18 de junho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 19 de julho de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
