Decreto Executivo 170/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 20/07/2021
EMENTA
- Revoga o Decreto Municipal n.º 159/2020
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 170/2021
Revoga o Decreto Municipal n.º 159/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as recentes decisões liminares favoráveis a não aplicabilidade das decisões proferidas pelo TCE/SC nos processos de consulta @CON 21/00249171 e @CON 21/00195659 a diversos Municípios da Região da AMFRI;
CONSIDERANDO que o Município de Luiz Alves ajuizará ação com pedido liminar a fim de buscar a manutenção da concessão da revisão geral anual aos servidores públicos municipais;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 159, de 08 de julho de 2020.
Art. 2º Fica repristinado o Decreto Municipal n.º 219, de 16 de outubro de 2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 20 de julho de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
