Lei Ordinária 1870/2021

EMENTA

• Revoga a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021, que Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.

Integra da Norma

LEI N.º 1.870/2021

Revoga a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021, que Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.

                          O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revogada a Lei n.º 1.853, de 17 de março de 2021.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de julho de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 20 de julho de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar da Silva

Secretário Municipal de Administração