Portaria Executiva 308/2021

EMENTA

• Exonera Servidor Público Municipal (JOSÉ CÉLIO JUNKES)

Integra da Norma

PORTARIA N.º 308/2021

Exonera Servidor Público Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o servidor José Célio Junkes foi exonerado no ano de 2015;

CONSIDERANDO que o servidor José Célio Junkes ajuizou reclamação trabalhista em desfavor do Município de Luiz Alves para ser reintegrado ao cargo que anteriormente ocupava;

CONSIDERANDO que a sentença proferida nos autos n.º 0000527-27.2017.5.12.0056 pelo Juízo de primeiro grau determinou a reintegração do servidor ao cargo que ocupava;

CONSIDERANDO que o Acórdão proferido pelos membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reverteu a decisão de primeiro grau e decidiram por excluir da condenação do Município de Luiz Alves a determinação de reintegração de José Célio Junkes ao emprego;

CONSIDERANDO que a última decisão proferida nos autos transitou em julgado;

RESOLVE:

Art. 1º Exonerar o servidor efetivo Sr. JOSÉ CÉLIO JUNKES,do cargo de Auxiliar Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 30 de junho de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar Lorenceti da Silva

Secretário Municipal de Administração