Portaria Executiva 255/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 27/05/2021
EMENTA
- Atribui função a servidor público municipal (ALEXANDRE DANILO DOS SANTOS)
Integra da norma
Integra da Norma
PORTARIA N.º 255/2021
Atribui função a servidor público municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que institui o quadro das funções gratificadas do Poder Executivo Municipal, devidos em razão do desempenho de função ou outros encargos de especial responsabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir ao servidor efetivo Sr. ALEXANDRE DANILO DOS SANTOS, além de suas atribuições inerentes ao seu cargo de Assistente Administrativo, a função de Chefe de Prestação de Contas SIGPC – PNAE, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Fica concedida, em decorrência da função acima atribuída, a gratificação “FG-4”, conforme anexo XIV da Lei Complementar n.º 06/2017.
Parágrafo único. Em razão da função gratificada concedida, fica vedado o adicional pela prestação de serviço extraordinário, conforme previsto no § 2º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de junho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de maio de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e em conformidade com a Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Lei Complementar n.º 06, de 15 de dezembro de 2017, que institui o quadro das funções gratificadas do Poder Executivo Municipal, devidos em razão do desempenho de função ou outros encargos de especial responsabilidade;
RESOLVE:
Art. 1º Atribuir ao servidor efetivo Sr. ALEXANDRE DANILO DOS SANTOS, além de suas atribuições inerentes ao seu cargo de Assistente Administrativo, a função de Chefe de Prestação de Contas SIGPC – PNAE, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Fica concedida, em decorrência da função acima atribuída, a gratificação “FG-4”, conforme anexo XIV da Lei Complementar n.º 06/2017.
Parágrafo único. Em razão da função gratificada concedida, fica vedado o adicional pela prestação de serviço extraordinário, conforme previsto no § 2º do artigo 40 da Lei Complementar n.º 06/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de junho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 27 de maio de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
