Decreto Executivo 110/2021

EMENTA

• Institui a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária (Douglas Reichert,Katiane Ranghetti,Ederson Markenwski)

Integra da Norma

DECRETO N.º 110/2021

Institui a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1o Fica instituída a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária para fins avaliação dos imóveis cuja transmissão incide o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis– ITBI, e dos imóveis públicos do Município de Luiz Alves, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária, os seguintes membros:

I – Douglas Reichert, Engenheiro Florestal;

II – Katiane Ranghetti, Assessora de Contabilidade;

III – Ederson Markenwski, Diretor do Departamento de Obras e Saneamento.

Parágrafo único. A Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária terá como Presidente o membro representante da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Os membros da Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária não serão remunerados, sendo os serviços prestados considerados de interesse público relevante.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 13 de maio de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal.

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar Lorencetida Silva

Secretário Municipal de Administração