Decreto Executivo 69/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 05/04/2021

EMENTA

  • Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Luiz Alves.

Integra da Norma

DECRETO N.º 69/2021

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Luiz Alves.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.259, de 08 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal n.º 1.855, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB de Luiz Alves;

DECRETA:

Art. 1o Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Luiz Alves, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 1.259, de 08 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal n.º 1.855, de 31 de março de 2021, os seguintes membros:

I – representante do Poder Executivo Municipal, membros da Secretaria Municipal de Educação:

a) titular: Jaqueline Esperandio Zimmermann;

b) suplente: Alexandre Danilo dos Santos.

II – representante do Poder Executivo Municipal:

a) titular: Liandra Meurer;

c) suplente: Edna Kuhlkamp da Silva.

III– representante dos professores das escolas públicas municipais:

a) titular: Marlise Rech;

b) suplente: Lucilene Luciani da Silva.

IV – representante dos diretores das escolas públicas municipais:

a) titular: Mara Lígia Rainert;

b) suplente: Rosane Rech Fritzke.

IV – representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais:

a) titular: Lysiane Muller;

b) suplente: Kelli Espig Roders.

VI – representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais:

a) titular: Fabrícia Regina Machado Schmitz;

b) suplente: Simone Bachmann Lobo;

c) titular: Andréia Berri Porto;

d) suplente: Janete Grzybowski da Silva.

VII – representantes dos estudantes da educação básica pública:

a) titular: Fabiana Otembrait Correia Ranghetti;

b) suplente: Graziela Mota Stange;

c) titular: Tamires dos Santos;

d) suplente: Vanilda dos Santos Leal.

VIII – representante do Conselho Municipal de Educação:

a) titular: Marilene Kons Winter;

b) suplente: Cheila Adriana Erbs Micheluzi.

IX – representante do Conselho Tutelar:

a) titular: Cleide Cordeiro de Freitas Chaves;

b) suplente: Andreza Juliana Ricardo Junkes.

Art. 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Luiz Alves exercerão as suas funções com base nas competências que lhes são atribuídas pela Lei Municipal n.º 1.259, de 08 de maio de 2007.

Art. 3º Os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB de Luiz Alves não serão remunerados, sendo os serviços prestados considerados de interesse público relevante.

Art. 4º O mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.885, de 31 de março de 2021.

Art. 5º Fica revogado o Decreto n.º 75/2020.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de abril de 2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 05 de abril de 2021.

 

 

 

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar da Silva

Secretário Municipal de Administração