Decreto Executivo 70/2021

EMENTA

• Aprova desmembramento de área de terra (de propriedade de Hilário Volpi.)

Integra da Norma

DECRETO N.º 70/2021

Aprova desmembramento de área de terra.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município e da Lei n.º 829/1996;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, por este ato, o desmembramento de área de terra situada no Município de Luiz Alves/SC, com área total de 3.580,50 m², registrada sob a matrícula n.º 1.102, lote 16, perante o Ofício de Registro de Imóveis Gaspar/SC, de propriedade de Hilário Volpi.

Art. 2º Fica autorizado o desmembramento do imóvel disposto no artigo 1º deste Decreto, nas quatro áreas abaixo descritas, de acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79 e com o Plano Diretor do Município de Luiz Alves, Lei Complementar n.º 001/2007:

I – LOTE L “26” a desmembrar 926,32 m²;

II – LOTE L “27” a desmembrar: 856,47 m²; (alterado pelo Decreto 171/2021)

II – LOTE L “27” a desmembrar: 859,47 m²;

III – LOTE L “28” a desmembrar: 808,98 m².

IV – LOTE L “29” a desmembrar: 985,73 m².

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 30 de março de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar Lorenceti da Silva

Secretário M. de Administração