Decreto Executivo 61/2021

EMENTA

• Aprova desmembramento de área de terra (de propriedade de José Lino Pering e Tereza Petri Pering)

Integra da Norma

DECRETO N.º 61/2021

Aprova desmembramento de área de terra.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município e da Lei n.º 829/1996;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, por este ato, o desmembramento de área de terra situada no Município de Luiz Alves/SC, com área total de 59.760,09 m², registrada sob a matrícula n.º 22.816 perante o Ofício de Registro de Imóveis de Navegantes/SC, de propriedade de José Lino Pering e Tereza Petri Pering.

Art. 2º Fica autorizado o desmembramento do imóvel disposto no artigo 1º deste Decreto, nas três áreas abaixo descritas, de acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79 e com o Plano Diretor do Município de Luiz Alves, Lei Complementar n.º 001/2007:

I – área A a desmembrar: 866,27 m²;

II – área B a desmembrar: 29.487,85 m²;

III – área C a desmembrar: 29.405,97 m².

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 82/2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 22 de março de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar Lorenceti da Silva

Secretário M. de Administração