Decreto Executivo 21/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/02/2021
EMENTA
- Altera o Decreto n.º 235/2020
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 21/2021
Altera o Decreto n.º 235/2020
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e os incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Parágrafo único e acrescentado o § 4º, ambos do artigo 2º, do Decreto Municipal n.º 235, de 13 de novembro de 2020, conforme segue:
Art. 2º (…)
(…)
Parágrafo único. (revogado)
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação, identificando a necessidade da concessão de licença-prêmio em pecúnia em quantidade maior do que trata o § 3º deste artigo, poderá solicitar estudo de impacto financeiro e consulta de disponibilidade orçamentária à Secretaria Municipal de Finanças, a fim de conceder a licença para até 12 (doze) servidores.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES,
Em, 01 de fevereiro de 2021.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
