Decreto Executivo 06/2021

EMENTA

• Aprova desmembramento de área de terra (de propriedade de Olentina Bilck de Freitas e Militino Cals de Freitas)

Integra da Norma

DECRETO N.º 06/2021

Aprova desmembramento de área de terra.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, por este ato, o desmembramento da área de terra situada no Município de Luiz Alves/SC, com o total de 124.662,39 m², registrada sob a matrícula n.º 21.944 perante o Registro de Imóveis de Navegantes/SC, de propriedade de Olentina Bilck de Freitas e Militino Cals de Freitas.

Art. 2º Fica autorizado o desmembramento do imóvel disposto no artigo 1º deste Decreto, nas seis áreas abaixo descritas, de acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79 e com a Lei Complementar Municipal n.º 001/2007:

I – área 3.1 a desmembrar: 2.620,87 m²;

II – área 3.2 a desmembrar: 766,24 m²;

III – área 3.3 a desmembrar: 493,08 m²;

IV – área 3.4 a desmembrar: 450,11 m²;

V – área 3.5 a desmembrar: 40.036,13 m²;

VI – área 3.6 a desmembrar: 80.295,97 m².

Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 121/2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 14 de janeiro de 2021.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves – SC

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar Lorenceti da Silva

Secretário Municipal de Administração