Decreto Executivo 253/2020

EMENTA

• Aprova desmembramento de área de terra (de propriedade de Regiane Cristina Nascimento e Volnei Rodrigo Pasqualli)

Integra da Norma

DECRETO N.º 253/2020

Aprova desmembramento de área de terra.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelos incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1o Fica aprovado, por este ato, o desmembramento da área de terra situada no Município de Luiz Alves/SC, com o total de 74.064,78 m², registrada sob a matrícula n.º 15.059 perante o Registro de Imóveis de Navegantes/SC, de propriedade de Regiane Cristina Nascimento e Volnei Rodrigo Pasqualli.

Art. 2º Fica autorizado o desmembramento do imóvel disposto no artigo 1º deste Decreto, nas nove áreas abaixo descritas, de acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79 e com a Lei Complementar Municipal n.º 001/2007:

I – área 1 a desmembrar: 28.049,86 m²;

II – área 2 a desmembrar: 20.087,16 m²;

III – área 3 a desmembrar: 20.763,41 m²;

IV – área 4 a desmembrar: 704,00 m²;

V – área 5 a desmembrar: 675,15 m²;

VI – área 6 a desmembrar: 885,19 m²;

VII – área 7 a desmembrar: 966,42 m²

VIII – área 8 a desmembrar: 889,35 m²;

IX – área 9 a desmembrar: 1.044,23 m².

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 04 de dezembro de 2020.

MARCOS PEDRO VEBER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios de

Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal

e no site da Prefeitura de Luiz Alves –

www.luizalves.sc.gov.br

Gilmar Lorenceti da Silva

Secretário Municipal de Administração