Decreto Executivo 048/2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 27/05/2009
EMENTA
- Fica decretada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial parte do imóvel matriculado junto ao Registro de Imóveis de Navegantes – SC, sob o Livro nº 02, Ficha 1, Matrícula nº 111..(destinada à construção de casas populares)
Integra da norma
