Decreto Executivo 237/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/11/2020
EMENTA
- Altera o Decreto Municipal n.º 34/2011.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 237/2020
Altera o Decreto Municipal n.º 34/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e os incisos IV e VI do artigo 47 da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1o Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º do Decreto Municipal n.º 34, de 16 de junho de 2011, conforme segue:
Art. 2º (…)
Parágrafo único. Fica autorizada esta Administração Pública Municipal a aderir à ata de registro de preços formulada por esfera de governo distinta, desde que tal possibilidade esteja prevista expressamente no respectivo edital do procedimento licitatório.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 18 de novembro de 2020.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina – DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves –
Gilmar Lorenceti da Silva
Secretário Municipal de Administração
